ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 023, DE 19 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal, sem ônus para a Administração, pelo período que especifica.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Lucimar Pacheco de Lima, matrícula nº 791, ocupante do cargo de Merendeira/40h, lotado na Secretaria Municipal de Educação, bem como o Parecer Jurídico nº 179/2026, que opina favoravelmente ao deferimento da solicitação. CONSIDERANDO que o afastamento ora concedido não acarretará ônus financeiro para o Município;

DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o afastamento sem ônus para a Administração Municipal ao(à) servidor(a) LUCIMAR PACHECO DE LIMA, matrícula nº 791, ocupante do cargo de merendeira, lotado(a) na Secretaria municipal de Educação, pelo período de 03 (três) anos, a contar de 01 de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2029.
Art. 2º Durante o período de afastamento, o(a) servidor(a) não perceberá vencimentos, vantagens, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, bem como não fará jus à contagem de tempo para quaisquer fins, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre