ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

“Dispõe sobre o retorno à folha de pagamento de servidor anteriormente afastado e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o encerramento do motivo que ensejou o afastamento do servidor; CONSIDERANDO a necessidade de regularização funcional e financeira junto à folha de pagamento do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinado o retorno à folha de pagamento do(a) servidor(a) ÉRICA PERPÉTUA LIMA DE SOUSA, matrícula funcional nº 8525, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativa, anteriormente afastado(a) por meio do Decreto nº 065 de 14 de abril de 2025.
Art. 2º O retorno à folha de pagamento dar-se-á a partir de 02 de janeiro de 2026, com o restabelecimento integral de seus vencimentos e demais vantagens legais inerentes ao cargo, observada a legislação vigente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Finanças adotarão as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data estabelecida no artigo 2º

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre