ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

“Declara a vacância de cargo público efetivo e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo por expressa e unilateral vontade da servidora a seguir devidamente identificada em 28 de fevereiro de 2026. CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: 

I – exoneração; 

II – demissão; 

III – readaptação; I

V – aposentadoria; 

V – posse em outro cargo inacumulável;

 VI – falecimento. 

RESOLVE: 

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo, ocupado pelo servidor, RAIMUNDO NONATO DE LIMA MARTINS, matricula nº 8512, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015. 

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo indeterminado, a pedido da servidora, a partir do dia 28 de fevereiro de 2026. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre