ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 131, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO solicitação de vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável protocolado pelo servidor a seguir devidamente identificado, em 22 de novembro de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33 - a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Fiscal de Obra, ocupado pelo servidor, FRANCISCO MARCOS LIMA DE ANDRADE, CPF Nº 951.157.142-72, matricula nº 8506, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 08 de dezembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá