Decreto N°129/2023 - Regulamentação de Licitações e Contratos Administrativos

Número do Processo:

Legislação

Decreto

Número do Diário:

Página da Publicação:

Data da Publicação:

Órgão:

13681

280

27 de dezembro de 2023

Gabinete do Prefeito(a)

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Município

de Tarauacá, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos

Administrativos, e consolida normas
sobre contratações públicas municipais.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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