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Olá, Bem-vindo a Tarauacá!
Prefeito Rodrigo Damasceno Catão
Vice Marilete Vitorino de Sirqueira
Decreto N°129/2023 - Regulamentação de Licitações e Contratos Administrativos
13681
280
27 de dezembro de 2023
Gabinete do Prefeito(a)
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Município
de Tarauacá, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos
Administrativos, e consolida normas
sobre contratações públicas municipais.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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