ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas

na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021

entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado

do Acre;

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado

do Acre, através do OF. PRESI Nº 2017, de 12 de dezembro de 2023; 

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal

de Justiça do Estado do Acre e a extrema relevância dos

serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto

entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores

ANTONIO GOMES FORTUNATO, CPF Nº 019.110.922-35

GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 004.849.472-06,

VELUMA BEZERRA PESSOA, CPF n° 922.780.432-34,

PRISCILA DE ARAUJO PORTELA, CPF Nº 014.782.522-94

e FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO,

CPF nº 632.550.062-87,

RENATO DE SOUZA ARAUJO,

portador do CPF Nº 922.790.072-15

E ELIVÂNIO MAIA COSTA,

portador do CPF de N°589.472.562-34 do quadro de pessoal

da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto

ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados no Fórum

da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2024

à 31/12/20240, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária

dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral

de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício