ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
DECRETO Nº 119, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021;
CONSIDERANDO, solicitação do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ESTADO DO ACRE, através do Ofício Nº 137/2022 – PRESI/5ª ZE,
de 23 de novembro de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR a CESSÃO da servidora municipal ANTONIA
PEREIRA DA COSTA, matricula nº 727, CPF nº 616.239.032-20, para
exercer suas atividades junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado
do Acre – TRE/AC, lotada no Fórum Eleitoral 5ª Zona de Tarauacá, pelo
período de 1 (um) ano a contar de 02 de janeiro de 2023, com ônus para
o órgão cedente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício