ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 115, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação da Câmara Municipal de Tarauacá através do OF/EXP/CMT/Nº 130, de 13 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, o servidor RAIMUNDO BRITO DE AGUIAR, portador do CPF nº 434.281.502-87, matricula nº 963, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01 (um) ano a contar 01/04/2021, com
ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá