ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 112, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da

Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Feriado Nacional do Dia da Proclamação

da República, no dia 15 de novembro de 2023, e o Feriado Estadual

alusivo ao Tratado de Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2023,

elencados no Decreto nº 006, de 09 de janeiro de 2023, que

“Edita o calendário de feriados e pontos facultativos, nos órgãos

do Poder Executivo Municipal, para o ano de 2023”.

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo no dia 16 de novembro

de 2023, (quinta-feira).

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração 
Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para

expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da

respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário

neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento

nas Unidades de Básicas de Saúde, Serviços de Coleta de Lixo

e Iluminação Pública e demais serviços essenciais.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá