DECRETO Nº 110, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 847/2015 e Decreto nº 20 de maio de 2021;
CONSIDERANDO, o expediente de solicitação da Câmara Municipal de Tarauacá através do OF/EXP/CMT/Nº163/2023; CONSIDERANDO, a 
carência de funcionários e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral; CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho 
conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, o servidor LISSANDRO DA SILVA ARAÚJO, portador do CPF nº 412.408.632-68 e matricula nº 862, do quadro de pessoal da 
Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01/11/2023 à 30/11/2024, com ônus 
para o órgão cedente.
Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2023.
RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá