ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 110, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, acerca do expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60º, Inciso V, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica facultado aos órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
I - 24 de novembro de 2022, quinta-feira (Brasil x Sérvia) horário de expediente das 07h00min às 12h00min;
II - 28 de novembro de 2022, segunda-feira (Brasil e Suíça) ponto facultativo;
IV - 02 de dezembro de 2022, sexta-feira (Brasil x Camarões) horário de expediente das 07h00min às 12h00min;

Art. 2º - Os efeitos deste Decreto se extinguem automaticamente com o fim da 1ª fase da competição.

Art. 3º Ficam os Secretários e demais autoridades da Administração Pública Municipal, autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá