ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 103, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das

atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial

o art. 60º, Inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Feriado Nacional consagrado a Nossa

Senhora Aparecida, no dia 12 de outubro de 2023, elencado

no Decreto nº 006, de 09 de janeiro de 2023, que “Edita o

calendário de feriados e pontos facultativos, nos órgãos do

Poder Executivo Municipal, para o ano de 2023”.

DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, o dia 13 de

outubro de 2023, (sexta-feira).

Art. 2º Ficam os Secretários e demais autoridades da

Administração Pública Municipal, autorizados a convocar

seus servidores para expediente normal por necessidade

de serviço, dispensando da respectiva compensação os

servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento

nas Unidades de Básicas de Saúde, Serviços de Coleta de Lixo

e Iluminação Pública  e demais serviços essenciais.

Art. 4 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá