ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 100, DE 25 DE AGOSTO DE 2021

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado pela servidora em 02 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO solicitação de vacância para assumir outro cargo inacumulável protocolado pela servidora a seguir devidamente identificada, em 25 de agosto de 2021;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; VI – falecimento.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Auxiliar Administrativo, ocupado pela servidora, MIRIAN NASCIMENTO DE CASTRO, CPF Nº 952.789.152-34, matricula nº 7416, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.

Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir do dia 01 de setembro de 2021.

Art. 3º REVOGAR, a pedido, Decreto nº 089, de 03 de agosto de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício de Tarauacá