ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 099, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o art. 7º, da Lei no 847/2015 e;
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n. 002/2019, de 21 de março de 2019, para formação de cadastro de 
reserva para provimento de vagas para o cargo efetivo de professor de 
licenciatura plena em pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura 
municipal de Tarauacá-Ac, homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 
de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de 
setembro de 2019, de nº 12.641, fls. 152/156, em vigência por força de 
decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 0800025-
65.2022.8.01.0014, assim como a disposição constante no art. 10 da 
Lei Complementar n. 173/2020; CONSIDERANDO o Decreto nº80, de 
04 de julho de 2023, o qual dispõe sobre a prorrogação do prazo de 
validade do referido concurso, disponível no Diário Oficial do Estado nº 
13.568, do dia 07 de julho de 2023, fls. 141/142; CONSIDERANDO o 
requerimento de reclassificação apresentado pela candidata Maria Luciene Lima da Costa, CPF nº 569.988.132-87, convocada através do 
Decreto nº 087, de 18 de agosto de 2023.