ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 097, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto Municipal nº 071/2021; 

CONSIDERANDO solicitação da Câmara Municipal de Tarauacá, através do OF/EXP/CMT/Nº118/2024; 

CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

 CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo.

 RESOLVE:
 Art. 1º CEDER, o servidor JOSE SÁVIO DE ABREU CATÃO, CPF nº164.864.392-20, matricula Nº 40, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01/12/2024 a 01/12/2025, ou enquanto houver interesse por parte do órgão cessionário.

 Art. 2º A Cessão será com ônus para o órgão cedente, e o recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral da Previdência Social.

 Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2024.

 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá