ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 095, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a nomeação da Conselheira Tutelar Suplente do município de Tarauacá - Acre.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 852/2015;
CONSIDERANDO, disposto na Lei Municipal nº 852, de 30 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
CONSIDERANDO o Decreto nº 050, de 12 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a nomeação dos Conselheiros Tutelares do município de Tarauacá - Acre”,
CONSIDERANDO, a Resolução nº 21/2023 do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA, a qual acata o pedido de renúncia de Cargo, da Conselheira Tutelar Ana Míria de Jesus Araújo.

RESOLVE:

Art. 1º. Convocar a Conselheira Tutelar 1ª Suplente EIRE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 433.858.342-87, para assumir o cargo, devendo se apresentar na sede do CMDCA no dia 18 de setembro de 2023.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá