ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº089 DE 016 DE JUNHO DE 2025

“Promove aposentadoria compulsória da servidora pública efetiva, aposentada pelo Regime Geral de Previdências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal de no 847/2015;

CONSIDERANDO, o Art. 33, IV da Lei Municipal de no 847/2015 que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso II e de acordo com o Art. 40 inciso I e II da Lei complementar Federal no 152/2025,

que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

CONSIDERANDO, a senhora Maria da Conceição Marques da Silva, nascido em 22 de junho de 1950, atualmente com 75 anos, admitida em 01/07/1383.

RESOLVE:
Art. 1o. EXONERAR, MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA, servidora pública ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Técnico, matricula de no 225, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação tendo em vista a mesma ter completado a idade legal para aposentadoria compulsória.

Art. 2o. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
com efeitos a contar de 22 de junho de 2025.

RODRIGO DAMASCENO CATÃO
Prefeito de Tarauacá