ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 087, DE 30 DE JULHO DE 2021.

“Institui normas para utilização do espaço público da praia

e dá providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições
que lhes são conferidas pelo art. 12, incisos VIII e X, da Lei Orgânica e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a integridade
física e a saúde de banhistas e demais usuários da praia;

CONSIDERANDO o notório risco aos usuários da praia

em decorrência do trânsito de veículos automotores nas

dependências destinadas aos banhistas;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação ambiental dos espaços

públicos de uso comum, sobretudo de margens de rios e outros
cursos d’água utilizados para fins de lazer e recreação;

CONSIDERANDO que a praia é um local tradicionalmente

utilizado pela população nestas épocas do verão amazônico

como meio de recreação, lazer e entretenimento, com

presença maciça de crianças e idosos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização daquele

espaço público, como forma de melhor difundir o turismo

em nossa cidade, através do oferecimento de um ambiente

saudável, limpo e provido de segurança aos turistas;

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica proibido o acesso de quaisquer veículos

automotores ao espaço destinado aos banhistas, assim

entendida como a faixa territorial de 33 (trinta e três) metros,

contados da margem do rio até o continente,
designada como área de marinha, sendo permitido, apenas,

trânsito de pedestres e de carrocinhas destinadas ao comercio

de alimentos, estes exclusivamente de propulsão humana.
§ 1º. Deverá a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, com

a colaboração das Secretarias da Floresta e Meio Ambiente

e de Cultura, Desporto e Turismo, proceder à delimitação da

área de reserva de que trata este artigo, adotando os meios

necessários ao bloqueio do acesso de veículos não permitidos.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, deverão

ser estabelecidos corredores de passagem para veículos do

poder público de um modo geral e particulares utilizados,

exclusivamente, para fins de abastecimento

dos locais destinados ao comércio de bebidas e alimentação.
§ 3º. Deverá a Casa Civil, encaminhar expediente à Colenda Polícia
Militar, para que proceda à segurança dos usuários da praia, bem assim
faça cumprir as normas de circulação ora estabelecidas, sem prejuízo
das demais previstas na legislação de trânsito.

Art. 2º. Fica estabelecido a todos os usuários, que deverão

portar sacos, ou outras embalagens afins, específicos para

condicionamento dos resíduos que produzirem (sólidos e/ou

líquidos), os quais deverão, obrigatoriamente, ser depositados

em caixas coletoras instaladas para esta finalidade nas

imediações da praia ou levados consigo para disposição
em outros pontos destinados à coleta de lixo.

Parágrafo único. O transporte, a venda e o consumo de bebidas

de qualquer natureza, bem assim de alimentos, deverão se dar,

somente, em embalagens descartáveis, confeccionadas,

preferencialmente, em material biodegradável e que não

ofereçam risco à saúde ou a integridade física de pessoas

e animais de qualquer espécie, ficando terminantemente

proibido o ingresso de quaisquer tipos de embalagens de vidro.

Art. 3º. Deverá o órgão de Defesa Civil do Município adotar os meios
necessários à disponibilização de salva-vidas do Corpo de Bombeiros
Militar, como forma de garantir a segurança dos banhistas.

Art. 4º. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde, através

do Departamento de Vigilância Sanitária, proceder rigorosa

fiscalização de bares, lanchonetes, vendedores ambulantes

e restaurantes, quanto ao cumprimento das normas de higiene

e adequada manipulação de produtos destinados ao consumo

humano.

Art. 5º. A atuação dos órgãos públicos mencionada neste

decreto, ficará restrita ao horário compreendido das 08:00

às 18:00, de sexta-feira a domingo ou em feriados, até ulterior

deliberação.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas

as disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá