ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 086, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica

do Município e Lei  Municipal nº 795/2014; 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado

pela servidora a seguir devidamente identificado, em 21 de julho

de 2023;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção,

em seu art. 88, desde que não esteja em estágio probatório,

a critério da Administração, poderá  ser concedida ao servidor

ocupante de cargo efetivo, licença para o trato de assuntos

particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS

DE INTERESSE PARTICULAR, sem ônus, a servidora MARIA

CLEMILDA BRITO DE AMORIM, CPF Nº 684.200.802-68,

matricula nº 8.765, do quadro de pessoal da Secretaria

Municipal de Saúde, na função de Enfermeira, pelo 
período de 03 (três) anos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura

e publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá