ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 086, DE 30 DE JULHO DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ,

Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas

na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, solicitação do GOVERNO DO ESTADO DO ACRE,
através do OFÍCIO Nº 3064/2021/ CASACIVIL

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, a CESSÃO da servidora MÁRCIA MARIA
REGO DA SILVA, portadora do CPF nº 195.201.312-72, do quadro de
pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto
a Secretaria de Estado da Saúde - SESACRE, lotada no Hospital Dr.
Sansão Gomes, pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2021, COM ÔNUS
para o Governo do Estado do Acre.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária da servidora
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e
publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá