ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 084, DE 24 DE JULHO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso 
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei 
Municipal nº 847/2015; CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 30/2023, firmado entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre; CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal 
de Justiça do Estado do Acre, através do OF. PRESI Nº 1116, de 05 de 
julho de 2023; CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços 
prestados a população em geral;
CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder 
Executivo Municipal e Poder Judiciário.
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, os servidores ELIVÂNIO MAIA COSTA, CPF Nº 
589.472.562-34, matrícula nº 827 e RENATO DE SOUZA ARAÚJO, CPF 
nº 922.790.072-15, matricula nº 7725, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotados no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 24/07/2023 à 23/07/2024, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores 
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá