ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 074, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Convoca a 13º Conferência Municipal de Assistência Social

do Município de Tarauacá/AC.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de 
suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor

diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município.

DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 05 de julho de 2023,

tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que

temos e o SUAS que queremos”, abordando os seguintes eixos:
I.EIXO 1 - FINANCIAMENTO: Financiamento e orçamento de natureza 
obrigatória, como instrumento para uma gestão de compromisso e

responsabilidades dos entes federativos para garantia dos direitos

socioassistenciais contemplando as especificidades regionais do país; 
II. EIXO 2 - CONTROLE SOCIAL: Qualificação e estruturação das instâncias

de Controle Social com diretrizes democráticas e participativas; 
III. EIXO 3 – ARTICULAÇÃO ENTRE OS SEGMENTOS: Como potencializar

a participação social no SUAS? 
IV. EIXO 4 – SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS: Universalização 
do acesso e a integração das ofertas dos serviços e direitos no SUAS; e 
V. EIXO 5 – BENEFÍCIO E TRANSFERÊNCIA DE RENDA: A importância

dos benefícios socioassistenciais e o direito a garantia de renda 
como proteção social na reconfiguração do SUAS. 

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão 
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal 
de assistência social.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá