ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 072, DE 26 DE MAIO DE 2021.

“Constitui a Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica e com fundamento no disposto no art. 149, da Lei nº  847/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tarauacá,

DECRETA:

Art. 1°. Fica constituída Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Membros ANDRÉ DA SILVA AGUIAR, Servidor Público Efetivo ocupante do cargo de Vigia, TAYNISSON ARAÚJO DO Ó, Servidor Público Efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo e GUSTAVO ARAGÃO FONSECA,
Servidor Público Efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, as quais serão presididas pelo primeiro, que exercerão seus misteres com independência e imparcialidade, na forma do disposto no art. 150 e seguintes, da Lei no 847/2015.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá