ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL 

 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 066, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado

do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas

na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 
847/2015; 
CONSIDERANDO o requerimento de solicitação de

vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável, protocolado pelo servidor a seguir, devidamente

identificado em 08 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015

faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo

público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; 
III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em

outro cargo inacumulável; 
VI – falecimento.
 RESOLVE:
 Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente de

Endemias, ocupado pelo servidor, LISSANDRO LIMA

E LIMA, CPF Nº 032.951.272-20, matricula nº 9825,

por motivo de posse em outro cargo inacumulável,

nos termos do artigo 33, inciso V da Lei Municipal

nº 847/2015.
 Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto,

será pelo prazo de 03  (três) anos, ou antes, desde que

a pedido do servidor.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua

publicação, com efeitos a contar a partir de 03 de setem

bro de 2024.                                      
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá

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DECRETO Nº 066, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;  CONSIDERANDO o requerimento de solicitação de vacância do cargo para assumir outro cargo inacumulável, protocolado pelo servidor a seguir, devidamente identificado em 08 de agosto de 2024;
 CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu Art. 33: a vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;

II - demissão; 
III - readaptação; IV - aposentadoria; V - posse em outro cargo inacumulável; 
VI – falecimento.
 RESOLVE:
 Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Agente de Endemias, ocupado pelo servidor, LISSANDRO LIMA E LIMA, CPF Nº 032.951.272-20, matricula nº 9825, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 
33, inciso V da Lei Municipal nº 847/2015.
 Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º deste decreto, será pelo prazo de 03 três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor.
 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 04 de setembro de 2024. 
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá