ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 064, DE 12 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre o processo de apuração de responsabilidade e aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá-AC.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

CAPÍTULO i
das disposições preliminares
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º A instauração e a instrução do processo de responsabilização referido no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a apuração de infrações e a aplicação de sanções em licitações e contratos administrativos, bem como as diretrizes e os critérios a serem observados na dosimetria das sanções administrativas, no âmbito Prefeitura Municipal de Tarauacá, obedecem ao disposto neste Decreto.

Seção II
Definições

Art. 2º Para os efeitos deste decreto são adotadas as seguintes definições:
I - processo de responsabilização: instrumento destinado a apurar as condutas e a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação jurídica com a administração da Prefeitura Municipal de Tarauacá, em razão da participação em procedimentos licitatórios ou de contratação, culminando na aplicação de sanções;