ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
 

DECRETO Nº 063, DE 22 DE ABRIL DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

Lei Municipal nº 795/2014 e Decreto nº 028/2021;

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a

Administração Pública, Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o aprimoramento dos trabalhos na administração

municipal é um dos desafios da nova gestão, o que compreende a necessidade

de motivar e comprometer as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional e da qualidade de vida dos servidores;

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, possibilita o trabalho remoto

ou a distância;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos resultantes

do teletrabalho para a Administração, para o servidor e para a sociedade;

CONSIDERANDO o requerimento dos servidores adiante identificados;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da chefe imediata a procuradora

Geral do Município de Tarauacá;

CONSIDERANDO o deferimento da Secretaria de Administração Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º AUTORIZAR, a servidora, LILIA RAQUEL NOGUEIRA DA SILVA,

CPF N° 022.536.602-99 – Assessora Jurídica I, nomeado pelo Decreto
nº 054, de 25 de março de 2021, com base nos termos do Decreto nº 028,

de 20 de Janeiro de 2021, que institui e regulamenta o teletrabalho no
Gabinete da Casa Civil e Procuradoria Jurídica do Município de Tarauacá.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá