ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 062, DE 15 DE JULHO DE 2024.
“Promove aposentadoria compulsória de servidor público municipal efetivo, aposentado pelo Regime Geral de Previdência”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 33, IV da Lei Municipal de n.º 847/2015 que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, e de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar Federal nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

CONSIDERANDO que a servidora Odete dos Santos Costa, nascida em 25 de julho de1949, atualmente com 75 anos, foi admitida em 01/05/1987.

RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, com base no Art. 19 da Lei Orgânica Municipal, inciso II, a servidora ODETE DOS SANTOS COSTA, CPF nº 164.835.612-53, ocupante de cargo de Auxiliar Técnico, matricula nº 287, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos a contar de 25 de julho de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá