ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 061, DE 22 DE MAIO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Lei
Municipal nº 795/2014 e Decreto nº 028/2021;

CONSIDERANDO a importância do princípio da eficiência para a

Administração Pública, Art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o aprimoramento dos trabalhos na

administração municipal é um dos desafios da nova gestão,

o que compreende a necessidade de motivar e comprometer

as pessoas, bem como buscar a melhoria do clima organizacional

e da qualidade de vida dos servidores;

CONSIDERANDO que o avanço tecnológico, possibilita o trabalho

remoto ou à distância;

CONSIDERANDO as vantagens e benefícios diretos e indiretos

resultantes do Teletrabalho para a Administração, para o servidor

e para a sociedade;

CONSIDERANDO o requerimento do servidor adiante identificado;

CONSIDERANDO a manifestação favorável da chefe imediata, a

Procuradora Geral do Município de Tarauacá;

RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR, o servidor, ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES,

CPF N° 006.746.502-12 – Procurador Adjunto II, nomeado pelo
Decreto nº 035, de 16 de março de 2023, com base nos termos do
Decreto nº 028, de 20 de Janeiro de 2021, que institui e regulamenta o
teletrabalho no Gabinete da Casa Civil e Procuradoria Jurídica do

Município de Tarauacá.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá