ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 060, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 AUTORIZA A ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

PARA A EDUCAÇÃO DE TARAUACÁ E NOMEIA A COMISSÃO COORDE

NADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso de suas atribuições

legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em especial, o disposto

no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade

de concurso público para a investidura em cargo público, e considerando a ne
cessidade de atender à demanda da municipalidade tarauacaense,
 DECRETA:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura do processo seletivo simplificado para a contratação

de profissionais na área de educação do Município de Tarauacá, nos 
termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal.
 Art. 2º Nomeia a comissão coordenadora interna do processo seletivo para preenchi

mento de cargos públicos temporários sobre a presidência do primeiro:
 1º Abimael Caxias de Almeida – Presidente 
2º Fandermiler da Cunha Freitas – Membro
 3º Ademilton da Silva Lima Júnior – Membro
 Art. 3º O processo seletivo será regido no que couber pela Lei Orgânica Municipal de

Tarauacá, Lei Federal nº 14.965/2024, parecer jurídico nº 083/2025, e 
demais normas pertinentes, visando a seleção de candidatos para atender às necessi

dades temporárias de excepcional interesse público.
 Art. 4º Serão atribuições da comissão coordenadora, criação e estruturação das normas

e condições do processo seletivo, garantir que o documento cumpra 
os requisitos legais e administrativos, fiscalizar e supervisionar o processo de inscrição

dos candidatos, verificar os documentos apresentados pelos inscritos, 
avaliar e fornecer respostas aos recursos apresentados pelos candidatos, divulgar

resultados (preliminares e finais) a fim de garantir a publicidade e clareza 
das decisões, formalizar e oficializar os resultados, obter auxílio da Procuradoria Jurídica

Municipal, Secretarias Municipais, órgãos fiscalizadores e terceiros 
especializados, quando necessário. Entre outras atribuições necessárias para o cumprimento

do objetivo do processo seletivo simplificado. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá