ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 060, DE 05 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 
795/2014; 

CONSIDERANDO requerimento de afastamento protocolado pelo servidor a seguir, devidamente identificado, em 24 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 847/2015 faz menção, em seu art. 89, “é assegurado ao servidor licença com remuneração, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria ou entendida de fiscalizadora de profissão, observando o disposto na alínea “b”, do inciso VII, do art. 98, desta lei”.

RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER, LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, com ônus, ao servidor FRANCISCO PABLO DE SOUZA SILVA, CPF Nº 926.226.582-49, matricula nº 8.768, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, na função de Técnico de Análises Clinicas, pelo período de 04 (quatro) anos, a contar de 24/05/2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, com efeitos retroativos a 24 de maio de 2024.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá