ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ 

GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 059, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas

atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal 
nº 847/2015; 
RESOLVE:
 Art. 1º. CEDER, a servidora ANTONIA PEREIRA DA COSTA, matricula nº 727, do

quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades 
junto a 5ª Zona Eleitoral, pelo período de 02/01/2025 à 31/12/2025, com ônus para

o órgão cedente.
 Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo

efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá