ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 059, DE 16 DE ABRIL DE 2021

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através da Direção do Foro da Comarca de Tarauacá, OF. Nº 1653/ TRDFO, de 15 de abril de 2021;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 004.849.472-06, MORGANA QUIRINO DE LIMA, portadora do CPF nº 029.129.482-07, VELUMA BEZERRA PESSOA, portadora do CPF n° 922.780.432-34, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. CEDER, o servidor FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO, portador do CPF nº 632.550.062-87, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/02/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.

Art. 3º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá