ESTADO DO ACRE 
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ 

GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 058, DE 24 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 
847/2015; CONSIDERANDO, solicitação do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnologia – IEPTEC, através do OFÍCIO Nº 862/2025/IEPTEC, SEI 
2817.017360.00009/2025-58.
 RESOLVE:
 Art. 1º. CEDER, o servidor SALVIO DO NASCIMENTO SILVA, matricula nº 9631, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades 
junto a Unidade descentralizada da Rede IEPTEC-NEPT de Tarauacá, pelo período de 02/01/2025 à 31/12/2025, com ônus para o órgão cedente.
 Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá