ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 057, DE 10 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a Revogação do Inciso III, do Artigo 4º do Decreto nº 056
de 08 de abril de 2021.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Tarauacá; e

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa nº 001/2021 de 09
de abril de 2021 do Ministério Público do Estado do Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR, o inciso III do Artigo 4º do Decreto nº 056, de 08 de
abril de 2021, onde autorizava os eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer credo ou religião, a funcionar até as 22 horas,
durante os sábados, domingos e feriados, em atendimento a Recomendação nº 01/2021 e Procedimento Administrativo nº 09.2020.0000338-2
do Ministério Público do Estado do Acre.

Art. 2° - O Decreto nº 056, de 08 de abril de 2021, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

“Art. 4 ................................................
................................................
III - os eventos religiosos em templos ou locais públicos, de qualquer
credo ou religião.

Art. 2° - Este Decreto em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá