ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 056, DE 02 DE JUNHO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal de Tarauacá a Câmara Municipal de Tarauacá-AC.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 105/2026 da Câmara Municipal de Tarauacá; DECRETA: Art. 1º Fica cedido o servidor REGINALDO BASSUL PALAZZO, matrícula nº 917, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Câmara Municipal de Tarauacá-AC, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 01(um) ano, a contar de 01 de janeiro de 2026. Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação. Rodrigo Damasceno Catão - Prefeito de Tarauacá-Acre