ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 055, DE 10 DE JUNHO DE 2024
 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º, parágrafo único do DECRETO nº 060, de 29 de maio de 2014.   

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tarauacá.

RESOLVE:
 Art. 1º. Alterar o artigo 1º, parágrafo único do DECRETO nº 060, de 29 de maio de 2014, que passam a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 1º (...)
 Parágrafo único – Compete a Assessoria Jurídica I, que trata o caput:
 (...) 

X- Representar judicial ou extrajudicialmente o Município de Tarauacá;

 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 SÉRGIO ELEAMEN TOMAZ
 Prefeito em exercício