ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 052, DE 29 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora municipal de Tarauacá a Assembleia Legislativa do Estado do Acre.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 096/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida a servidora LUCIENE NUNES CALIXTO, matrícula nº 203, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, com ônus para o órgão de origem, pelo período de 07 meses e (4) quatro dias, compreendendo 28 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre