ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051, DE 29 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora municipal de Tarauacá a Câmara Municipal de Tarauacá-AC .”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 096/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida o servidor JEFERSON LIMA SOUZA, matrícula nº 714, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Câmara Municipal de Tarauacá, com ônus para o órgão cedente, pelo período de 1(um) ano, compreendendo 01 de maio de 2026.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre