ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 050, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a convalidação e a prorrogação, em caráter excepcional, do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, destinado à contratação de Agentes Educacionais para o Programa Caminhos da Educação do Campo: Primeira Infância, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a solicitação e a justificativa apresentadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício OF/EXP/SEME/Nº 1697/2026, que relata a necessidade de regularização da situação funcional dos Agentes Educacionais contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025;
CONSIDERANDO que o Edital do referido certame previa, em seus itens 1.6 e 11.2, a possibilidade de prorrogação do prazo de validade por igual período;
CONSIDERANDO a ocorrência de falha administrativa, consistente na ausência de edição de ato formal de prorrogação em tempo hábil, o que não denota má-fé da gestão, mas sim equívoco interpretativo;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 347/2026, emitido pela Procuradoria Geral do Município, que opinou pela viabilidade da convalidação do ato em virtude da preponderância do interesse público;
CONSIDERANDO o excepcional interesse público e o princípio da continuidade do serviço público, uma vez que a interrupção dos contratos paralisaria o atendimento educacional a aproximadamente 923 (novecentas e vinte e três) crianças em idade pré-escolar, residentes em comunidades rurais e de difícil acesso, com graves prejuízos sociais e ao seu desenvolvimento pedagógico;
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de anular seus atos ilegais, mas também de convalidar aqueles que apresentem vícios sanáveis, quando da convalidação não resulte lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica convalidada, com efeitos retroativos (ex tunc) a 1º de janeiro de 2026, a continuidade da prestação de serviços pelos Agentes Educacionais contratados por meio do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, bem como os atos de gestão e pagamentos dela decorrentes.
Art. 2º Fica prorrogada, em caráter excepcional e por excepcional interesse público, a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025 e dos contratos temporários dele decorrentes, até 31 de dezembro de 2026, ou até a homologação de novo certame para os mesmos fins, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação incumbida de iniciar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos necessários para a realização de um novo processo seletivo simplificado para suprir a necessidade temporária de pessoal para o referido programa.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme especificado no Art. 1º.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tarauacá-Ac, 29 de maio de 2026.
RODRIGO DAMASCENO CATÃO
PREFEITO DE TARAUACÁ-AC