ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 048, DE 26 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora municipal de Tarauacá a Prefeitura Municipal de Brasiléia.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 137/2026 da Prefeitura Municipal de Brasiléia.
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida a servidora MARIA LILIANE RODRIGUES FONTINLE, matrícula nº 7743, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Prefeitura Municipal de Brasiléia, com ônus para o setor de origem, pelo período de 2 anos, 7 meses e 16 dias, compreendendo 15 de maio de 2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre