ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 047, DE 25 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de Mediadores Escolares, regido pelo Edital n° 003/2025/PMTK (Educação), no âmbito da Prefeitura Municipal de Tarauacá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no item 1.9 do Edital n° 003/2025/PMTK (Educação), de 28 de março de 2025;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente aos processos seletivos simplificados;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2025/PMTK (Educação), destinado à contratação temporária de Mediadores Escolares, passando sua vigência a compreender o período de 1° de maio de 2026 a 30 de abril de 2027.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital n° 003/2025/PMTK (Educação).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre