ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046, DE 12 DE MAIO DE 2026
“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal à Assembleia Legislativa do Estado do Acre.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 039/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida a servidora MARCIA MARIA REGO DA SILVA, matrícula nº 1203, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, pelo período de 01 (um) ano, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre