ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA PREFEITA

 DECRETO Nº 046, DE 13 DE MAIO DE 2024.
 “Promove aposentadoria compulsória de servidor público municipal efetivo, aposentado pelo Regime Geral de Previdência”.

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO o Art. 33, IV da Lei Municipal de n.º 847/2015 que estabeleceu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso II e de acordo com o Art. 2º da Lei Complementar Federal Nº 152/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 

CONSIDERANDO a servidora Maria do Carmo de Lima Souza, nascida em 01 de maio de1948, atualmente com 76 anos, admitida em 01/04/1986.

 RESOLVE:
 Art. 1º EXONERAR, em consonância com o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal em seu inciso II, a servidora MARIA DO CARMO DE LIMA SOUZA, ocupante de cargo de Auxiliar Técnico, CPF nº 308.130.852-68, matricula nº 241, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.

 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá