Decreto N°043/2025 -TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Lei N°1118 2025

RESOLVE:
Art 1º TORNAR SEM EFEITO, a publicação da Lei Municipal nº 1.118 de
29 de janeiro de 2025, publicada no D OE nº 13.954, de 31 de Janeiro de
2025, pág 191

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