ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 043, DE 02 DE MARÇO DE 2021

Declara de utilidade pública, para fins de Desapropriação, em caráter de
urgência o imóvel que especifica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, no Estado do Acre, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Tarauacá e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, em caráter de urgência, o imóvel urbano contendo
uma área de 8 ha. (oito hectares), localizado na margem direita da Rodovia BR 364 – Km 12, sentido Tarauacá/Cruzeiro do Sul, parte da Fazenda
Santa Maria, onde atualmente está situado o depósito de resíduos sólidos
urbanos do Município de Tarauacá, objeto da matrícula imobiliária nº 851,
constando no livro nº 2-D, fls. 99 (transportado para o livro 2-RG-SF, Registro Geral – Sistema de Fichas) de propriedade de Luis Prado Aguiar.

Art. 2º A presente desapropriação destina-se à execução de obras de manutenção no depósito de resíduos sólidos urbanos do Município de Tarauacá.

Art. 3º O imóvel desapropriado deverá ser avaliado na forma da Lei e as
despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente decreto correrão à conta da dotação orçamentária: 3.3.90.93.00.00.00.00
001 Indenizações e Restituições, Fonte de Recurso 001 RP.

Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Município de Tarauacá autorizada a
tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação
da presente desapropriação.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá