ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 039, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do

Município e Lei Municipal nº 847/2015; CONSIDERANDO, soli

citação da Delegacia de Polícia Civil de Tarauacá, através do

Ofício nº 100/2025 de 03 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO,

a carência de funcionários no Órgão solicitante e a extrema rele

vância dos serviços pres-tados a população em geral;

RESOLVE:

Art 1º CEDER, os servidores NILSON ARAUJO DE AGUIAR FILHO

e LUCIANE DAS CHAGAS NASCIMENTO, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto a Delega

cia de Polícia Civil de Tarauacá, pelo período de 31/01/2025 à 31/12/2025, com ônus para o órgão cedente 

Art 2º O Recolhimento da Contribuição Previdenciária

do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social 

Art 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

Prefeito de Tarauacá