ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 037, DE 28 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a revogação de ato administrativo e o cancelamento de afastamento de servidor público municipal, na forma que especifica.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a necessidade de correção de ato administrativo publicado com equívoco material; CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios; CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública na regularização da situação funcional da servidora;
DECRETA:
Art. 1º Fica suspenso, a partir de 30 de abril de 2026, o afastamento sem ônus concedido à servidora LUCIMAR PACHECO DE LIMA, matrícula nº 791, ocupante do cargo de merendeira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, anteriormente autorizado por meio do Decreto nº 023, de 19 de março de 2026.
Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior, fica determinado o imediato retorno da servidora às suas funções a partir da data de 01 de maio de 2026.
Art. 3º Fica tornado sem efeito, em sua integralidade, o Decreto nº 030, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado, por conter erro administrativo.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre