ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036, DE 27 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 026/2026 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre.
DECRETA:
Art. 1º Fica cedido a servidora MARIA DAMIANA DA SILVA ALBUQUERQUE, matrícula nº 7759, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à ao Tribunal Regional Eleitoral, para atuar na 5º Zona Eleitoral/AC, pelo período de 01 (um) ano, compreendendo 01 de maio de 2026 a 01 de maio de 2027.
Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre