TARAUACÁ

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 034, DE 27 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidor municipal à Assembleia Legislativa do Estado do Acre.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ. Estado do Acre no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 60, incisos V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação formalizada por meio do Ofício nº 224/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Acre;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços prestados junto à Assembleia Legislativa do Estado do Acre;

DECRETA:

Art. 1º Fica cedido o servidor DEAN FARIAS ELEAMEN, matrícula nº 8672, integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Tarauacá, para exercer suas atividades junto à Assembleia Legislativa do Estado do Acre, pelo período de 01 (um) anos, compreendendo 08 de maio de 2026 a 08 de maio de 2027, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º O recolhimento da contribuição previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

Rodrigo Damasceno Catão
Prefeito de Tarauacá-Acre