ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 032, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 847/2015; 

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, através do ofício OF. PRESI Nº 131, de 23 de janeiro de 2025;

 CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Órgão solicitante e a extrema relevância dos serviços prestados a população em geral;

 CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder Executivo Municipal e Poder Judiciário;

 RESOLVE:
 Art 1º  CEDER, os servidores LEIDIANE COELHO CORREIA e VILCILENE MACHADO, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, lotado no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 28/01/2025 à 31/12/2025, com ônus para o órgão cedente.

 Art 2º O Recolhimento da Contribuição Previdenciária do servidor continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

 Art 3º Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação

 RODRIGO DAMASCENO CATÃO
 Prefeito de Tarauacá